HC 1069577 - DECISAO

HC 1069577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal suficiente para intervenção de ofício; o deslocamento da valoração da natureza/quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria é ato discricionário e não configura reformatio in pejus nem ilegalidade quando a pena final é inferior à fixada na sentença, sendo vedado o uso simultâneo da mesma circunstância para agravar e reduzir a pena (vedação ao bis in idem).

Parties
Paciente: CARINE SINARA SOLIDADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARINE SINARA SOLIDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução do tráfico privilegiado e deslocamento da valoração da natureza/quantidade da droga da primeira para a terceira fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal suficiente para intervenção de ofício; o deslocamento da valoração da natureza/quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria é ato discricionário e não configura reformatio in pejus nem ilegalidade quando a pena final é inferior à fixada na sentença, sendo vedado o uso simultâneo da mesma circunstância para agravar e reduzir a pena (vedação ao bis in idem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.