HC 1087138 - DECISAO

HC 1087138 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesta: o mandado de busca e apreensão foi válidamente expedido a partir de denúncia anônima corroborada por diligências e monitoramento; as provas telemáticas foram obtidas com autorização judicial e integram prova não repetível; o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; pedidos de desclassificação e de restituição de bens demandariam reexame probatório ou são inadequados à via do habeas corpus; assim, o habeas corpus não merece conhecimento (não conheço).

Parties
Paciente: JEVERSON DOS SANTOS RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova Telemática, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens, Habes Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Prova Telemática Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) +3 more

Case Brief

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Parties

JEVERSON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão originado de denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de provas extraídas de aparelho celular (prova não repetível)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesta: o mandado de busca e apreensão foi válidamente expedido a partir de denúncia anônima corroborada por diligências e monitoramento; as provas telemáticas foram obtidas com autorização judicial e integram prova não repetível; o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; pedidos de desclassificação e de restituição de bens demandariam reexame probatório ou são inadequados à via do habeas corpus; assim, o habeas corpus não merece conhecimento (não conheço).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se