HC 1080399 - DECISAO

HC 1080399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração redutora aplicada (1/6) com base na variedade e quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias fáticas, mantendo-se a dosimetria, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS CERQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração Redutora Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

CARLOS VINICIUS CERQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da fração máxima de redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração redutora aplicada (1/6) com base na variedade e quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias fáticas, mantendo-se a dosimetria, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se