HC 1086631 - DECISAO

HC 1086631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi expedido a partir de denúncia anônima corroborada por diligências e monitoramento prévio, tornando lícitas as provas telemáticas; o conjunto probatório comprovou a associação para o tráfico e a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova Telemática, Dosimetria, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Prova Telemática Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão fundado exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da extração de dados telemáticos e necessidade de desentranhamento
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (ausência de habitualidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi expedido a partir de denúncia anônima corroborada por diligências e monitoramento prévio, tornando lícitas as provas telemáticas; o conjunto probatório comprovou a associação para o tráfico e a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.