HC 1086204 - DECISAO

HC 1086204 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: houve demonstração de elementos concretos indicativos de dedicação às atividades criminosas (quantidade vultosa de droga, ocultação, condenações anteriores e outros indícios), razão pela qual o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do tráfico privilegiado e fundamentou a fixação do regime fechado; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GERSON ALBERTO MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Gratuidade De Justiça, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

GERSON ALBERTO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 gratuidade da justiça
  2. 2 ausência de comprovação da autoria
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: houve demonstração de elementos concretos indicativos de dedicação às atividades criminosas (quantidade vultosa de droga, ocultação, condenações anteriores e outros indícios), razão pela qual o Tribunal de origem corretamente afastou a minorante do tráfico privilegiado e fundamentou a fixação do regime fechado; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal