HC 1086470 - DECISAO

HC 1086470 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque impugna decisão de primeiro grau já transitada em julgado, inexistindo competência do STJ para rever o mérito nessa via sem a previsão de revisão criminal originária; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício e a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte.

Parties
Paciente: ABEL RODRIGO DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

ABEL RODRIGO DA SILVA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque impugna decisão de primeiro grau já transitada em julgado, inexistindo competência do STJ para rever o mérito nessa via sem a previsão de revisão criminal originária; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício e a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal