HC 1076144 - DECISAO

HC 1076144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas há flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao utilizar anotações sem trânsito em julgado e, isoladamente, a natureza e pequena quantidade da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (contrariando o Tema 1139/STJ); assim, por ofício, foi reconhecida a minorante na fração máxima de 2/3, fixado regime aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIX LUIS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial/informal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial/informal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FELIX LUIS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição
  2. 2 validade da confissão extrajudicial sem advertência
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas há flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao utilizar anotações sem trânsito em julgado e, isoladamente, a natureza e pequena quantidade da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (contrariando o Tema 1139/STJ); assim, por ofício, foi reconhecida a minorante na fração máxima de 2/3, fixado regime aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer ao paciente Felix Luis Fernandes a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo.
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.