HC 1080323 - DECISAO

HC 1080323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, matérias não apreciadas previamente pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas nesta via e não há flagrante ilegalidade apta a justificar exceção; ademais, a revisão criminal foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, motivo que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela negativa de reclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, matérias não apreciadas previamente pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas nesta via e não há flagrante ilegalidade apta a justificar exceção; ademais, a revisão criminal foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, motivo que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se