HC 1084303 - DECISAO

HC 1084303 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e idônea demonstrando elementos objetivos (volume de droga, ocultação engenhosa, promessa de pagamento de R$ 8.000,00, modus operandi) aptos a afastar a hipótese do tráfico privilegiado, pelo que não se presta à via declaratória a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: AGENOR PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGENOR PEREIRA DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão sobre habitualidade/dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e idônea demonstrando elementos objetivos (volume de droga, ocultação engenhosa, promessa de pagamento de R$ 8.000,00, modus operandi) aptos a afastar a hipótese do tráfico privilegiado, pelo que não se presta à via declaratória a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.