HC 1073090 - DECISAO

HC 1073090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser via substitutiva de recurso próprio e porque, no mérito instrutório, a atuação policial foi considerada legítima: houve fundadas razões objetivas (mandado de prisão em aberto, informações de inteligência, apreensão de entorpecentes nas vestes do acusado, contradições sobre o endereço e visualização de drogas ao abrir a porta), configurando situação de flagrante e legitimando o ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e a ordem denegada.

Parties
Paciente: ADRIANO VENCESLAU LIMA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ADRIANO VENCESLAU LIMA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 se a apreensão de drogas fracionadas e variadas afasta a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 se a reincidência impede a modificação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser via substitutiva de recurso próprio e porque, no mérito instrutório, a atuação policial foi considerada legítima: houve fundadas razões objetivas (mandado de prisão em aberto, informações de inteligência, apreensão de entorpecentes nas vestes do acusado, contradições sobre o endereço e visualização de drogas ao abrir a porta), configurando situação de flagrante e legitimando o ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e a ordem denegada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.