HC 1087398 - DECISAO

HC 1087398 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do habeas corpus porque o acórdão de origem destacou elementos concretos e idôneos (balança de precisão, embalagens, dinheiro, caderno de anotações e dados extraídos de celulares) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON EDUARDO CLOSS MACEDO DE ASSIS; Réu: INGRED GONÇALVES NUNES; Réu: GERSON DANIEL DUTRA RODRIGUES; Réu: SABRINA DE MORAES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ALISSON EDUARDO CLOSS MACEDO DE ASSIS

Paciente

INGRED GONÇALVES NUNES

Réu

GERSON DANIEL DUTRA RODRIGUES

Réu

SABRINA DE MORAES CARDOSO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do habeas corpus porque o acórdão de origem destacou elementos concretos e idôneos (balança de precisão, embalagens, dinheiro, caderno de anotações e dados extraídos de celulares) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.