HC 1086823 - DECISAO

HC 1086823 - DECISAO

Não se verificou, no exame perfunctório próprio do habeas corpus, qualquer manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício: o acórdão de origem apresentou elementos concretos (visualização de drogas do lado externo, testemunha presencial, apreensão no interior do imóvel) que justificaram a entrada sem mandado; as questões alegadas pela defesa demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise de matérias não apreciadas pela Corte de origem, vedadas na via estreita do writ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DA SILVA CANNUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Concurso Formal, Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Concurso Formal +3 more

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Parties

JOSE PEDRO DA SILVA CANNUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas por policiais (depoimentos, perícias)
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame perfunctório próprio do habeas corpus, qualquer manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício: o acórdão de origem apresentou elementos concretos (visualização de drogas do lado externo, testemunha presencial, apreensão no interior do imóvel) que justificaram a entrada sem mandado; as questões alegadas pela defesa demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise de matérias não apreciadas pela Corte de origem, vedadas na via estreita do writ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal