HC 1068911 - DECISAO

HC 1068911 - DECISAO

Embora se declare não conhecer do habeas corpus quanto à substituição de recurso, concede-se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime de porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), em razão da pequena quantidade apreendida (1,7 g de maconha), do contexto da apreensão (revista na portaria do Presídio Feminino durante visita) e da ausência nos autos de elementos objetivos de mercancia, aplicando-se os parâmetros do Tema 506 do STF que estabelecem presunção relativa de usuário até 40 g, passível de afastamento mediante elementos concretos que não se verificaram no caso.

Parties
Paciente: MAURÍCIO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Destinatário: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão, De Ofício, Para Desclassificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a de porte de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tema 506 STF, Presunção De Usuário, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Tema 506 STF Presunção De Usuário +1 more

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Parties

MAURÍCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE

Juízo Destinatário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão, De Ofício, Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção relativa de usuário até 40g de maconha

Ratio Decidendi

Embora se declare não conhecer do habeas corpus quanto à substituição de recurso, concede-se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime de porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), em razão da pequena quantidade apreendida (1,7 g de maconha), do contexto da apreensão (revista na portaria do Presídio Feminino durante visita) e da ausência nos autos de elementos objetivos de mercancia, aplicando-se os parâmetros do Tema 506 do STF que estabelecem presunção relativa de usuário até 40 g, passível de afastamento mediante elementos concretos que não se verificaram no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a de porte de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE que aplique a sanção nos moldes estabelecidos pelo Tema 506 do STF.