HC 1088418 - DECISAO

HC 1088418 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, porquanto a impetração exige revolvimento de fatos e provas para acolhimento da tese de desclassificação; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e conjunto probatório suficiente (depoimentos policiais, local de apreensão, droga fracionada, quantidade de 60 pedras/11 g, elementos corroboradores) para manter a condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem nem a revogação da decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valor Probante Do Depoimento Policial, Habeas Corpus E Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Valor Probante Do Depoimento Policial Habeas Corpus E Revolvimento De Provas

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há suficiência probatória para condenação por tráfico diante da quantidade apreendida e demais circunstâncias
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, porquanto a impetração exige revolvimento de fatos e provas para acolhimento da tese de desclassificação; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e conjunto probatório suficiente (depoimentos policiais, local de apreensão, droga fracionada, quantidade de 60 pedras/11 g, elementos corroboradores) para manter a condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem nem a revogação da decisão impugnada.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.