HC 1087143 - DECISAO

HC 1087143 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a busca pessoal e o ingresso no quarto de hotel foram fundamentados em elementos objetivos e concatenados (denúncias anônimas específicas, monitoramento prévio, visualização do acusado com conhecido usuário e atos que configuraram flagrante de crime permanente), de modo que a prova obtida não é nula e o habeas corpus não é meio adequado para discussão do conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DARLAN DE OLIVEIRA RODUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
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Parties

DARLAN DE OLIVEIRA RODUI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio por ingresso sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a busca pessoal e o ingresso no quarto de hotel foram fundamentados em elementos objetivos e concatenados (denúncias anônimas específicas, monitoramento prévio, visualização do acusado com conhecido usuário e atos que configuraram flagrante de crime permanente), de modo que a prova obtida não é nula e o habeas corpus não é meio adequado para discussão do conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.