HC 1066896 - DECISAO

HC 1066896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, servindo como substituto de revisão criminal, o que é inviável no STJ; ausente flagrante ilegalidade na dosimetria e nas decisões anteriores, não há fundamento para atuação de ofício ou para desconstituição da coisa julgada pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MISAEL JACOB SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Erro Material
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Parties

MISAEL JACOB SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e impropriedade após trânsito em julgado
  2. 2 alegada ocorrência de erro material na dosimetria (aplicação indevida da majorante do art.40, VI)
  3. 3 controle de execução e progressão de regime após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, servindo como substituto de revisão criminal, o que é inviável no STJ; ausente flagrante ilegalidade na dosimetria e nas decisões anteriores, não há fundamento para atuação de ofício ou para desconstituição da coisa julgada pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.