HC 1067996 - DECISAO

HC 1067996 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha fixado a pena-base no patamar mínimo (elidindo bis in idem), a redução da fração do art. 33, §4º para 1/4 mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidades apreendidas de 67,87g de maconha e 16,51g de crack, primariedade e menoridade relativa). Assim, o STJ, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de redução (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SABINO ANTUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

VITOR HUGO SABINO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na valoração das circunstâncias na dosimetria
  3. 3 Adequação da fração de redução da pena em função da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha fixado a pena-base no patamar mínimo (elidindo bis in idem), a redução da fração do art. 33, §4º para 1/4 mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidades apreendidas de 67,87g de maconha e 16,51g de crack, primariedade e menoridade relativa). Assim, o STJ, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de redução (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa