HC 1083391 - DECISAO

HC 1083391 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, a entrada domiciliar não foi fundada exclusivamente em denúncia anônima, tendo ocorrido abordagem prévia com apreensão de drogas em via pública; tratou‑se de crime permanente cujo flagrante se prorrogou, a atuação estatal seguiu limites legais e constitucionais, as provas são lícitas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas que evidenciam atividade estruturada e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ELIVELTON DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Crime Permanente, Provas Lícitas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Privilegiado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Crime Permanente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, a entrada domiciliar não foi fundada exclusivamente em denúncia anônima, tendo ocorrido abordagem prévia com apreensão de drogas em via pública; tratou‑se de crime permanente cujo flagrante se prorrogou, a atuação estatal seguiu limites legais e constitucionais, as provas são lícitas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas que evidenciam atividade estruturada e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.