RHC 235827 - DECISAO

RHC 235827 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública, demonstradas pela natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, em consonância com o art.312 do CPP (na redação relativa à consideração de natureza, quantidade e variedade prevista pela Lei n.15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, questões de proporcionalidade e homogeneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: MALU SABRINA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares Proporcionalidade +1 more

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Parties

MALU SABRINA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação judicial e art.93, IX, CF
  3. 3 requisitos do art.312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública, demonstradas pela natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, em consonância com o art.312 do CPP (na redação relativa à consideração de natureza, quantidade e variedade prevista pela Lei n.15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, questões de proporcionalidade e homogeneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.