HC 1086912 - DECISAO

HC 1086912 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente demonstra reiteração delitiva específica, tendo sido presa em flagrante por tráfico de entorpecentes enquanto gozava de liberdade provisória por outro processo, e pela apreensão de quantidade expressiva de drogas, bem como porque a filha encontra-se sob guarda do genitor; tais circunstâncias configuram risco concreto de reiteração e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável, no caso concreto, a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: NUBIA PAULA FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Art. 318 a Do CPP, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

NUBIA PAULA FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de exceção à regra do art. 318-A do CPP em casos de reiteração delitiva
  3. 3 Fundamentação da necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente demonstra reiteração delitiva específica, tendo sido presa em flagrante por tráfico de entorpecentes enquanto gozava de liberdade provisória por outro processo, e pela apreensão de quantidade expressiva de drogas, bem como porque a filha encontra-se sob guarda do genitor; tais circunstâncias configuram risco concreto de reiteração e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável, no caso concreto, a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.