HC 1086938 - DECISAO

HC 1086938 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elementos concretos a ensejar fundada suspeita para a abordagem, a prova oral e demais elementos dos autos sustentaram a condenação, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO GUIMARAES FABIANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Nulidade De Provas Fundada Suspeita Prisão Preventiva Detração Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RODRIGO GUIMARAES FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidades por alegada tortura policial
  2. 2 ausência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elementos concretos a ensejar fundada suspeita para a abordagem, a prova oral e demais elementos dos autos sustentaram a condenação, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.