HC 1087273 - DECISAO

HC 1087273 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o acórdão do TJPR fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos e conjugados (apreensões em três locais vinculados ao recorrente, balança de precisão, droga fracionada, dinheiro, celulares, arma e munições e investigação prévia), evidenciando dedicação habitual à atividade criminosa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO LUCAS FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Posse/porte De Arma De Fogo E Munição, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Cabimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Posse/porte De Arma De Fogo E Munição Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Cabimento

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Parties

DIOGO LUCAS FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da preliminar de nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o acórdão do TJPR fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos e conjugados (apreensões em três locais vinculados ao recorrente, balança de precisão, droga fracionada, dinheiro, celulares, arma e munições e investigação prévia), evidenciando dedicação habitual à atividade criminosa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.