HC 1087110 - DECISAO

HC 1087110 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada; não é cabível no habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Fundamentação Da Pena, Hipossuficiência Financeira, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Fundamentação Da Pena Hipossuficiência Financeira +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da exasperação da pena-base (arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proporcionalidade e análise da pena de multa e competência para aferir hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada; não é cabível no habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal