HC 1069746 - DECISAO

HC 1069746 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea, com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, transporte interestadual mediante remuneração), que evidenciam o periculum libertatis para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUZA DOS SANTOS ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Por Cuidados De Filhos Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Responsabilidade Por Cuidados De Filhos Menores

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUZA DOS SANTOS ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP quando o acusado é genitor de filhos menores

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea, com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, transporte interestadual mediante remuneração), que evidenciam o periculum libertatis para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se