HC 1085970 - DECISAO

HC 1085970 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pretensão já apresentada nesta Corte (idéntica causa de pedir e pedido), matéria que também está objeto do AREsp n. 3.137.779/SP, e não é possível, em sede de writ de cognição sumária, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; compete a instância própria (incluindo o STF, quando cabível) a revisão de decisões assim fundamentadas.

Parties
Paciente: DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prova Inquisitorial, Confissão Extrajudicial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prova Inquisitorial Confissão Extrajudicial Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus diante de idêntica causa de pedir e pedido
  2. 2 Alegação de condenação apoiada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial (confissão extrajudicial de corréu retratada)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pretensão já apresentada nesta Corte (idéntica causa de pedir e pedido), matéria que também está objeto do AREsp n. 3.137.779/SP, e não é possível, em sede de writ de cognição sumária, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; compete a instância própria (incluindo o STF, quando cabível) a revisão de decisões assim fundamentadas.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal