HC 1086835 - DECISAO

HC 1086835 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instância de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo utilizado indevidamente processos em curso e sopesado apenas a quantidade/natureza das drogas e a apreensão de dinheiro e rádio comunicador sem outros elementos que demonstrassem dedicação habitual; por isso concedeu o habeas corpus, reconheceu a incidência da minorante, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: KAUE DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

KAUE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Validade de utilizar a quantidade e a natureza da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Suficiência de apreensão de dinheiro e rádio comunicador para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo utilizado indevidamente processos em curso e sopesado apenas a quantidade/natureza das drogas e a apreensão de dinheiro e rádio comunicador sem outros elementos que demonstrassem dedicação habitual; por isso concedeu o habeas corpus, reconheceu a incidência da minorante, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão