REsp 2233225 - ACORDAO

REsp 2233225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os elementos probatórios eram insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33), havendo apenas apreensão de drogas em quantidade não demonstrativamente destinada à comercialização, ausência de petrechos de mercancia e falta de provas concretas de tráfico; a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 decorre de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório, preservando-se a presunção de inocência e o ônus probatório do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Prova Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Diego

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os elementos probatórios eram insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33), havendo apenas apreensão de drogas em quantidade não demonstrativamente destinada à comercialização, ausência de petrechos de mercancia e falta de provas concretas de tráfico; a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 decorre de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório, preservando-se a presunção de inocência e o ônus probatório do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006