HC 1070575 - ACORDAO

HC 1070575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de tentativa de revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do óbice; a pretensão de afastamento do crime de associação demandaria revolvimento do conjunto probatório, inviável em habeas corpus; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria nem no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Agravante: ALAN ROGERIO JOSEPH LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Buscas Domiciliares, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Buscas Domiciliares Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN ROGERIO JOSEPH LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e buscas
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de tentativa de revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação do óbice; a pretensão de afastamento do crime de associação demandaria revolvimento do conjunto probatório, inviável em habeas corpus; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria nem no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.