AREsp 3159551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi lícita diante de informação prévia confirmada por campana e fuga de terceiro, e a apreensão de 3.700 g de maconha em 20 porções, aliada à forma de acondicionamento e ao contexto, indicou destinação comercial; a desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEORGE IAN GARCETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEORGE IAN GARCETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi lícita diante de informação prévia confirmada por campana e fuga de terceiro, e a apreensão de 3.700 g de maconha em 20 porções, aliada à forma de acondicionamento e ao contexto, indicou destinação comercial; a desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.