HC 1086328 - DECISAO

HC 1086328 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos e idôneos (apreensão de petrechos típicos do tráfico e registro de detenção/expulsão no estrangeiro) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JONATHAN JOSE ALVES QUINTINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

JONATHAN JOSE ALVES QUINTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 prova de dedicação a atividades criminosas (apreensão de petrechos como balança e plástico filme)
  3. 3 uso de antecedentes ou detenção anterior no estrangeiro para demonstrar habitualidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos e idôneos (apreensão de petrechos típicos do tráfico e registro de detenção/expulsão no estrangeiro) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal