REsp 2239786 - DECISAO

REsp 2239786 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita, as provas foram reputadas suficientes para a condenação, a fração de redução aplicada (1/6) foi devidamente justificada pela quantidade e natureza da droga sem reaproveitamento na primeira fase da dosimetria, e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia na fixação da pena, razão pela qual a reexame da dosimetria é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), aplicando-se Súmula 568 para negar provimento.

Parties
Recorrente: WENDEL SANTA ROSA GOMES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

WENDEL SANTA ROSA GOMES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita, as provas foram reputadas suficientes para a condenação, a fração de redução aplicada (1/6) foi devidamente justificada pela quantidade e natureza da droga sem reaproveitamento na primeira fase da dosimetria, e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia na fixação da pena, razão pela qual a reexame da dosimetria é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), aplicando-se Súmula 568 para negar provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se