HC 1062233 - DECISAO

HC 1062233 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de constrangimento ilegal, em razão de as instâncias ordinárias terem fundamentado, com base no conjunto probatório, que o paciente se dedicava a atividades criminosas (modus operandi, quantidade de droga transportada, divisão de tarefas e uso de batedor), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, é inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória para reformar tais conclusões, e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: SÉRGIO DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de constrangimento ilegal, em razão de as instâncias ordinárias terem fundamentado, com base no conjunto probatório, que o paciente se dedicava a atividades criminosas (modus operandi, quantidade de droga transportada, divisão de tarefas e uso de batedor), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, é inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória para reformar tais conclusões, e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.