HC 1062804 - DECISAO

HC 1062804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento de que a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado da instância originária, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar tal revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CEZÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO CEZÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de competência do STJ para revisar acórdão de instância estadual que não seja próprio
  3. 3 alegação de inexistência de prova de destinação mercantil das drogas e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento de que a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado da instância originária, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar tal revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.