REsp 2239208 - DECISAO

REsp 2239208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos suficientes — (i) ausência de novas provas capazes de infirmar a conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas; e (ii) impossibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado — e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e veda-se o revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Súmulas (stj E Stf), Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1139/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Súmulas (stj E Stf) Coisa Julgada Segurança Jurídica +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução prevista no art.33, §4º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos suficientes — (i) ausência de novas provas capazes de infirmar a conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas; e (ii) impossibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado — e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e veda-se o revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.