REsp 2245288 - DECISAO

REsp 2245288 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 diante das circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, condição de "mula" eventual, primariedade e ausência de integração estável em organização criminosa), e tal escolha pautou-se na discricionariedade judicial que não comporta revisão no recurso especial salvo manifesta desproporcionalidade; reconheceu-se ainda a confissão espontânea como atenuante sem efeito na pena final e reduziu-se a prestação pecuniária para 1 salário mínimo em razão da situação econômica do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Erro De Tipo, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Regime Inicial, Mulagem, Quantificação De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Erro De Tipo Substituição De Pena +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Apelante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 erro de tipo e existência de dolo
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
  3. 3 patamar de redução da minorante do tráfico privilegiado (fração a ser aplicada)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 diante das circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, condição de "mula" eventual, primariedade e ausência de integração estável em organização criminosa), e tal escolha pautou-se na discricionariedade judicial que não comporta revisão no recurso especial salvo manifesta desproporcionalidade; reconheceu-se ainda a confissão espontânea como atenuante sem efeito na pena final e reduziu-se a prestação pecuniária para 1 salário mínimo em razão da situação econômica do réu.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se