REsp 2238796 - DECISAO

REsp 2238796 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas em face da materialidade e autoria comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos policiais, mas revista a dosimetria: entendeu o Tribunal que a quantidade apreendida (16,40 g de cocaína) não afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que deve ser fixado no patamar máximo de 2/3; por conseguinte, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Aminautoridade: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo Prova Testemunhal De Agentes Públicos Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Aminautoridade

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 incidência e gradação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 valoração das provas testemunhais prestadas por agentes públicos e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas em face da materialidade e autoria comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos policiais, mas revista a dosimetria: entendeu o Tribunal que a quantidade apreendida (16,40 g de cocaína) não afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que deve ser fixado no patamar máximo de 2/3; por conseguinte, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução