RHC 223233 - DECISAO

RHC 223233 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea e concreta: apreensão de 2.286,67g de maconha, indicativos de que a residência era usada para armazenamento/preparação para comércio, e a presença de crianças no imóvel que as expôs à atividade ilícita, demonstrando a necessidade da medida para resguardar a ordem pública e a inadequação da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: NATALIA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATALIA COSTA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do artigo 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do artigo 318 do CPP e proteção de crianças
  3. 3 Valoração da gravidade concreta pela quantidade de droga e uso da residência para tráfico

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea e concreta: apreensão de 2.286,67g de maconha, indicativos de que a residência era usada para armazenamento/preparação para comércio, e a presença de crianças no imóvel que as expôs à atividade ilícita, demonstrando a necessidade da medida para resguardar a ordem pública e a inadequação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se