HC 1019073 - ACORDAO

HC 1019073 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque, ao exame dos fundamentos constantes dos atos decisórios, não há elementos probatórios suficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33): a pequena quantidade apreendida, a insuficiência das denúncias anônimas e a ausência de apetrechos de mercancia impedem concluir pela destinação comercial, impondo-se, em dubio pro reo, a desclassificação sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ANDRESSA SEVERO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANDRESSA SEVERO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de exame de fundamentos decisórios em habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 Valoração do depoimento policial como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque, ao exame dos fundamentos constantes dos atos decisórios, não há elementos probatórios suficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33): a pequena quantidade apreendida, a insuficiência das denúncias anônimas e a ausência de apetrechos de mercancia impedem concluir pela destinação comercial, impondo-se, em dubio pro reo, a desclassificação sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006