HC 1048591 - DECISAO

HC 1048591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ por se tratar de impetração substitutiva de recurso que implicaria supressão de instância; ademais, a Corte de origem afastou a nulidade das provas, reconhecendo a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e a existência de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente: KAUAN WALLACY FRANCA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Ilegalidade De Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Atuação De Guardas Municipais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desacato Ilegalidade De Busca Pessoal Prisão Preventiva Liberdade Provisória +2 more

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Parties

KAUAN WALLACY FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem efetuada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ por se tratar de impetração substitutiva de recurso que implicaria supressão de instância; ademais, a Corte de origem afastou a nulidade das provas, reconhecendo a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e a existência de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.