REsp 2234158 - DECISAO

REsp 2234158 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao modular a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, com base na natureza da droga (cocaína), na confissão da recorrente quanto à dedicação ao tráfico e em maus antecedentes; além disso, a alteração pretendida pela defesa demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e existe óbice à admissibilidade do recurso pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GÉSSICA FERNANDA ROBERTO; Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal E Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GÉSSICA FERNANDA ROBERTO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) versus mínima (1/6) do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao modular a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, com base na natureza da droga (cocaína), na confissão da recorrente quanto à dedicação ao tráfico e em maus antecedentes; além disso, a alteração pretendida pela defesa demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e existe óbice à admissibilidade do recurso pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se