AREsp 2843759 - DECISAO

AREsp 2843759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as alegações de tortura e a pretensão de desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a entrada no domicílio foi considerada legítima diante de fundada suspeita e situação de flagrante, de modo que não se reconheceu prova ilícita capaz de infirmar a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: VITOR EMANUEL PEREIRA BOLINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita Por Tortura, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Por Tortura Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VITOR EMANUEL PEREIRA BOLINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de tortura e nulidade das provas
  2. 2 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as alegações de tortura e a pretensão de desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a entrada no domicílio foi considerada legítima diante de fundada suspeita e situação de flagrante, de modo que não se reconheceu prova ilícita capaz de infirmar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.