AREsp 3041928 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque os elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balanças de precisão, arma de fogo com numeração suprimida, munições e indícios de vínculo com organização criminosa) evidenciam dedicação à atividade criminosa, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO POLIDORO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOAO PEDRO POLIDORO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fático-probatórios apresentados são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a primariedade e os bons antecedentes do agravante.

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque os elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balanças de precisão, arma de fogo com numeração suprimida, munições e indícios de vínculo com organização criminosa) evidenciam dedicação à atividade criminosa, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.