RHC 224356 - ACORDAO

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A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e exige prova idônea de que o acusado é o único responsável pelos cuidados do menor; no caso concreto o estudo psicossocial indicou inserção da menor em contexto familiar ampliado sob cuidados da genitora e da avó materna, não demonstrando a imprescindibilidade do agravante; a alegada contradição no laudo envolveria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; e a análise de medidas cautelares diversas da prisão não pode ser feita pelo STJ quando não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Parties
Agravante: DARCIO PEREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Laudo Psicossocial, Art. 318, VI, CPP, Art. 312
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +3 more

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Parties

DARCIO PEREIRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante, pai de menor de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  2. 2 Se há contradição no laudo psicossocial que permita a revisão na via do habeas corpus
  3. 3 Se é possível conceder medidas cautelares diversas da prisão quando tal matéria não foi analisada pela Corte estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e exige prova idônea de que o acusado é o único responsável pelos cuidados do menor; no caso concreto o estudo psicossocial indicou inserção da menor em contexto familiar ampliado sob cuidados da genitora e da avó materna, não demonstrando a imprescindibilidade do agravante; a alegada contradição no laudo envolveria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; e a análise de medidas cautelares diversas da prisão não pode ser feita pelo STJ quando não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva e indeferiu a substituição por prisão domiciliar