HC 1041949 - DECISAO

HC 1041949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício: a busca pessoal foi considerada legal em razão da fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e conhecimento prévio do paciente nos meios policiais), e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente afastada pela presença de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e atos infracionais anteriores; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundada Suspeita/fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

KAUAN HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício: a busca pessoal foi considerada legal em razão da fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e conhecimento prévio do paciente nos meios policiais), e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente afastada pela presença de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e atos infracionais anteriores; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se