REsp 2238267 - DECISAO

REsp 2238267 - DECISAO

A quantidade total apreendida (2,581 kg de maconha) não justifica a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; à luz da modulação pela natureza e quantidade do entorpecente e dos precedentes do STJ, o patamar adequado é 1/2, resultando na pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ARTHUR RENAN DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Veicular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca Veicular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ARTHUR RENAN DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena (1/6 a 2/3) em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga como parâmetro para modular a minorante

Ratio Decidendi

A quantidade total apreendida (2,581 kg de maconha) não justifica a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; à luz da modulação pela natureza e quantidade do entorpecente e dos precedentes do STJ, o patamar adequado é 1/2, resultando na pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Redimensionar a pena final do acusado ARTHUR RENAN DE JESUS para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.