HC 1060840 - DECISAO

HC 1060840 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram juntadas a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nem a íntegra do acórdão de apelação, o que impede a análise da alegada ilegalidade; havendo ausência de prova pré-constituída, não cabe concessão de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Impetrante: GREGORI KAUAN DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

GREGORI KAUAN DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas
  2. 2 revogação da prisão cautelar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram juntadas a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nem a íntegra do acórdão de apelação, o que impede a análise da alegada ilegalidade; havendo ausência de prova pré-constituída, não cabe concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.