REsp 2162728 - DECISAO

REsp 2162728 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial por prequestionamento adequado quanto à dosimetria e, com fundamento no entendimento do Tema Repetitivo n. 1.262 do STJ, concluiu-se que a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga não era adequada diante da apreensão de aproximadamente 14 g de cocaína, devendo ser excluído esse acréscimo. As demais alegações foram, em parte, rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame do acervo fático-probatório. Mantiveram-se o perdimento do veículo e as demais disposições do acórdão recorrido; procedeu-se ao ajuste da dosimetria compensando-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixando-se...

Parties
Recorrente / Réu: ANDRE ROGOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bem, Confissão Informal, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Perdimento De Bem Confissão Informal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRE ROGOWSKI

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (omissão quanto a matérias suscitadas)
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 perdimento do veículo apreendido (art. 243, parágrafo único, CF/88; art. 91, II, CP; art. 63, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial por prequestionamento adequado quanto à dosimetria e, com fundamento no entendimento do Tema Repetitivo n. 1.262 do STJ, concluiu-se que a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga não era adequada diante da apreensão de aproximadamente 14 g de cocaína, devendo ser excluído esse acréscimo. As demais alegações foram, em parte, rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame do acervo fático-probatório. Mantiveram-se o perdimento do veículo e as demais disposições do acórdão recorrido; procedeu-se ao ajuste da dosimetria compensando-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixando-se...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para excluir o aumento da pena decorrente da natureza e quantidade dos entorpecentes e redimensionar a pena.
  • Redimensiono a pena definitiva do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa.