HC 1042826 - DECISAO

HC 1042826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente; a alegada ilicitude da busca pessoal não se mostrou patente diante das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório (depoimentos policiais e documentos), matéria que exige revolvimento probatório não admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Crime n. 0007901-44.2020.8.16.0148); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Crime n. 0007901-44.2020.8.16.0148)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substitutividade do habeas corpus em relação ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 reexame da prova e insuficiência probatória não cabíveis em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente; a alegada ilicitude da busca pessoal não se mostrou patente diante das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório (depoimentos policiais e documentos), matéria que exige revolvimento probatório não admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido