HC 1061828 - DECISAO

HC 1061828 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO DE PAIVA ALVES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução Nos Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Nos Habeas Corpus

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Parties

DANILO DE PAIVA ALVES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus