HC 1045693 - ACORDAO

HC 1045693 - ACORDAO

Havendo ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre a desclassificação e a dosimetria, a pretensão implicaria supressão de instância; além disso o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WENDER JACINTO MARQUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

WENDER JACINTO MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal com fundamento no Tema 506 do STF
  2. 2 ilegalidade da dosimetria por não aplicação da atenuante da confissão espontânea (Tema 1.194 do STJ)
  3. 3 efeito da supressão de instância sobre a apreciação pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Havendo ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre a desclassificação e a dosimetria, a pretensão implicaria supressão de instância; além disso o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental